Termos de Uso

1.Aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site apicepericiasmedicas.com.br e dos serviços técnicos prestados pela Ápice Perícias Médicas. Ao navegar pelo site ou contratar qualquer serviço, o usuário declara estar ciente e de acordo com estas condições.

2.Identificação do prestador

3.Objeto: o que a Ápice faz

A Ápice presta serviços técnicos especializados de medicina pericial. Em particular:

• Pareceres médicos técnicos sobre laudos administrativos (INSS, planos de saúde, seguradoras) e laudos periciais judiciais
• Atuação como assistente técnico em processos cíveis, previdenciários e trabalhistas — em apoio à parte que constitui o serviço
• Quesitos periciais e impugnações técnicas em sede judicial
• Análise documental clínica em contextos administrativos e judiciais

4.O que a Ápice NÃO faz

Para evitar confusão sobre o escopo, a Ápice não:

• É órgão público, agência reguladora ou entidade vinculada ao INSS, Justiça Federal, ou qualquer ente da Administração Pública
• Substitui a perícia médica oficial do INSS ou a perícia judicial nomeada pelo juízo — atua como análise técnica complementar e independente
• Exerce advocacia, fornece consultoria jurídica ou substitui o trabalho de advogado em qualquer hipótese
• Opera como marketplace, plataforma de terceiros ou intermediadora — todos os serviços são prestados diretamente pelo Dr. Gabriel Assunção
• Capta dados pessoais para revenda, encaminhamento a empresas parceiras ou fins comerciais distintos do contrato pericial
• Faz cobrança antecipada sem orçamento prévio nem cobra taxas escondidas
• Garante resultado em recurso administrativo, ação judicial ou qualquer processo decisório que dependa de terceiros

5.Modelo de contratação

A contratação dos serviços segue fluxo objetivo e transparente:

1. Contato inicial — pelo WhatsApp comercial ou e-mail
2. Análise preliminar gratuita — avaliação inicial de viabilidade técnica, sem custo e sem compromisso
3. Orçamento — apresentado por escrito após análise preliminar, com escopo, prazo e valor
4. Contrato — formalização escrita do escopo combinado, antes do início do trabalho técnico
5. Execução e entrega — elaboração do parecer ou laudo conforme cronograma do contrato

A análise preliminar não cria obrigação contratual de seguir adiante. O contratante pode encerrar a interação nessa etapa sem qualquer ônus.

6.Limitação de resultado

O parecer técnico ou laudo entregue representa a melhor análise médica possível à luz da documentação fornecida e do estado atual da medicina baseada em evidências. Em nenhuma hipótese a Ápice garante:

• Aprovação de recurso administrativo no INSS
• Procedência de ação judicial
• Modificação favorável de laudo de perito judicial
• Concessão, restabelecimento ou manutenção de qualquer benefício

A decisão final sobre concessão ou negativa de benefício, ou sobre o desfecho de processo judicial, depende de agentes externos (servidor do INSS, perito do juízo, juiz, conselheiros) e variáveis processuais que estão fora do controle da Ápice. Honestidade técnica sobre as chances do caso é parte integrante do serviço — quando a análise preliminar indica fragilidade técnica, isso é comunicado abertamente antes da contratação.

7.Responsabilidades do contratante

Ao contratar serviços da Ápice, o contratante se compromete a:

• Fornecer documentação clínica, administrativa e processual verdadeira, completa e legível
• Informar prontamente sobre prazos processuais aplicáveis ao caso
• Não exigir conclusões técnicas divorciadas do quadro clínico real ou da literatura médica
• Honrar os pagamentos conforme cronograma contratual

A omissão deliberada de informação relevante ou o fornecimento de documentação falsa pode resultar em rescisão imediata do contrato, sem devolução de valores já recebidos relativos a trabalho executado, sem prejuízo de eventual responsabilização civil ou criminal do contratante.

8.Propriedade intelectual

Todo conteúdo do site (textos, marca, identidade visual, código) é de titularidade da Ápice Perícias Médicas Ltda. ou utilizado sob licença adequada. Reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito é proibido.

O parecer técnico ou laudo entregue ao contratante destina-se ao uso processual ou administrativo combinado em contrato. Não pode ser republicado, redistribuído publicamente ou utilizado para outras finalidades sem autorização do Dr. Gabriel Assunção, autor técnico do documento.

9.Uso adequado do site

É vedado ao usuário do site:

• Acessar áreas administrativas ou bancos de dados aos quais não tenha autorização
• Inserir vírus, malware ou qualquer código com finalidade maliciosa
• Coletar dados de outros usuários por engenharia reversa, scraping ou meio similar
• Utilizar o site para qualquer finalidade ilícita

10.Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da Ápice, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

11.Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá-MT para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou dos contratos celebrados com a Ápice, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de foro privilegiado por força de lei.

12.Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada nesta página. Alterações substanciais serão sinalizadas no topo desta página com nova data de "Última atualização".

13.Contato

Para dúvidas, esclarecimentos ou notificações relativas a estes Termos:

• E-mail: drgabriel@apicepericiasmedicas.com.br
• WhatsApp comercial: (66) 99985-4791
• Correspondência: Av. Haiti, 610 — Sala 19, Jardim das Américas, CEP 78.060-618, Cuiabá-MT